DOC. 144.9584.1010.6700

TJPE. Apelação cível. Ação de reintegração e manutenção de posse. Preliminares de inépcia da inicial, sentença ultra petita, ilegitimidade ativa, nulidade da sentença, cerceamento de defesa e valor da causa rejeitadas à unanimidade. Mérito. Ação reivindicatória. Art. 1.228, do cc. Comprovação dos requisitos. Domínio sobre a coisa. Posse injusta. Individualização da coisa. Posse de má-fé. Consciência da ilegitimidade do direito. Aplicação do art. 1.220, do cc. Descabimento do pleito indenizatório pelas benfeitorias construídas. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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