DOC. 144.9584.1012.5000

TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Preventiva. Ausência fundamentação. Inocorrência. Excesso prazo para o encerramento do inquérito policial. Inacolhido.

«1. Da simples leitura da decisão que manteve a prisão preventiva, se mostra improcedente a argumentação vertida na inicial do mandamus, porquanto o magistrado apontou os fundamentos concretos e idôneos que servem de lastro à segregação do Paciente, demonstrando a necessidade de garantir a ordem pública.

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