DOC. 144.9584.1012.6100

TJPE. Agravo legal e regimental. Fungibilidade recursal. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Tratamento clínico. Aplicação de lucentis (ranibizumab).

«1. Nos termos da Súmula 42 do presente Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo Legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente como Agravo Legal.

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