DOC. 144.9584.1014.6400

TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Flagrante. Homologação. Conversão em prisão preventiva. Gravidade concreta do delito demonstrada em face da quantidade e da natureza da droga apreendida. Periculosidade da agente. Configuração. Manutenção da medida cautelar para garantia da ordem pública. Necessidade demonstrada. Revogação da custódia cautelar ou substituição por outras medidas cautelares. Impossibilidade. Coação ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Mostra-se idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na natureza e na quantidade de drogas apreendidas (12 pedras de crack), demonstrando a periculosidade do acusado. Precedentes do STF e do STJ.

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