TJPE. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Empregado contratado sob o regime celetista antes da CF/88. Inaplicabilidade do art. 19 do ADCT. Modificação de regime não verificada. Competência da justiça laboral. CF/88, art. 114, I.
«I - Não há falar em conversão automática do vinculo celetista, que une o contratado à Administração Pública, em estatutário, pelo simples transcurso de lapso temporal.
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