DOC. 144.9584.1015.1300

TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Lei complementar estadual 169/2.011. Incorporação de vencimentos. Vício de omissão. Inexistência. Questão devidamente enfrentada. Rejeição dos embargos.

«- Cuida-se de embargos de declaração opostos por Manoel Aprígio Alves em face do acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público [Fls. 95/95v], o qual negou seguimento ao Recurso de Agravo em Apelação 0292841-0, mantendo a decisão terminativa que não conheceu do apelo em face da validade da Lei e da irredutibilidade do vencimento do Embargante.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).