DOC. 144.9584.1015.5000

TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Agravo legal. Pedido de reconsideração. Ausência de argumentos. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Instrumentalidade das formas.

«1. O princípio da dialeticidade recursal deve ser compreendido como o ônus atribuído ao recorrente de evidenciar os motivos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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