DOC. 144.9584.1015.8900

TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa em agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Ausência de comprovação de débito.

«1. O restabelecimento da energia elétrica se deu especificamente pela existência de parcelamentos dos débitos, os quais poderiam abarcar até mesmo o consumo efetuado durante a vigência do novo contrato com a agravada. No entanto, a agravante foi intimada para apresentar cópia dos parcelamentos e não cumpriu devidamente a determinação. Sendo assim, no atual momento processual, não há notícia sobre quais seriam as faturas efetivamente parceladas e consequentemente uma comprovação cabal de que a agravada estaria em atraso no pagamento de faturas.

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