TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recebimento como recurso de agravo. Fungibilidade (Súmula 042/TJPE). Havendo comparecimento espontâneo aos autos, considera-se a ciência inequívoca da parte, iniciando-se, a partir de então, o prazo recursal. Precedentes do STJ.
«- Levando-se em consideração a súmula 042 desta Corte de Justiça, que dispensa o preparo no recurso de agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, é aplicável à hipótese, em observância à economia processual, o princípio da fungibilidade recursal, para fins de receber o presente agravo como legal. - Ainda que pendente a juntada aos autos do mandado cumprido na ação originária, há que se observar que, consoante pacífico entendimento do STJ, em havendo comparecimento espontâneo, considera-se a ciência inequívoca da parte, iniciando-se, a partir de então, o prazo recursal.»
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