DOC. 144.9584.1016.8500

TJPE. Direito civil. Agravo legal na apelação. Ação de indenização de nulidade de contrato de parcelamento e indenização por danos materiais e morais. Corte no fornecimeno de energia. Dano moral. Ocorrência.

«1 - Muito embora alegue que as provas contidas nos autos não autorizam a constatação de que, momento da negativação, a agravada estivesse com todas as suas obrigações tempestivamente quitadas, a recorrente não juntou qualquer prova apta a alicerçar tal alegação, de modo a se supor que o autor havia adimplido pontualmente suas dívidas frente à agravante no momento de suspensão do fornecimento de energia.

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