TJPE. Civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão terminativa. Fungibilidade. Súmula 42 TJPE. Cautelar. Sustação efeitos protesto. Requisitos. Precedentes do STJ e do TJPE.
«Agravo Regimental recebido como Recurso de Agravo, tendo em vista o Princípio da fungibilidade. Súmula 42/TJPE. É possível a sustação dos efeitos do protesto já realizado, quando a parte expressamente requer essa medida, com base em questionamento sobre a existência e a quantificação da dívida, e for prestada caução, na forma determinada pelo juiz de piso, sendo prudente deferir a medida, durante a pendência da discussão judicial sobre o débito, a fim de evitar mácula irreparável à honra do requerente. O julgamento monocrático foi feito de modo legítimo. Recurso de Agravo a que se nega provimento, à unanimidade.»
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