TJPE. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação e posse consolidadas pelo tempo. Exercício do cargo por mais de 10 (dez) anos. Teoria do fato consumado. Aplicação excepcional. Possibilidade.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança interposto sob o fundamento de preterição na ordem de classificação no Concurso Público em que a impetrante se candidatou à vaga de médico dermatologista, em razão da nomeação de candidata que obteve pontuação inferior, ao passo que a autora do presente writ, mesmo tendo obtido pontuação superior, não preferiu àquela na nomeação.
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