DOC. 144.9591.0000.5200

TJPE. Agravo de instrumento em medida cautelar para a produção antecipada de provas. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Condicionamento da modificação na estrutura física do imóvel à realização da perícia judicial. Viabilidade, no caso. Agravo desprovido.

«1. De proêmio, afastou-se a questão processual concernente à suposta ilegitimidade ad causam do ora agravado, porquanto aplicável à espécie o entendimento jurisprudencial no sentido de que o interesse jurídico a ser demonstrado pelo assistente em ação de desapropriação deve corresponder a algum direito real sobre o imóvel (STJ - REsp 1.095.295/PE), comprovação que ocorreu na presente demanda.

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