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DOC. 144.9591.0000.6700

TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Ação ordinária de revisão de suplementação de benefício c/c cobrança de parcelas atrasadas. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada à unanimidade. Mérito. Previdência complementar fechada. Abonos concedidos aos funcionários na ativa. Complementação de benefícios pretendida pelos demandantes/apelados. Aplicação dos regulamentos regentes dos planos de benefícios previdenciários da celpos. Existência de fator limitador da paridade entre ativos e inativos. Exclusão dos ganhos reais concedidos aos salários dos funcionários em atividade. Valores pagos de forma não habitual. Abonos que não servem como elementos ensejadores para a obtenção de correção/revisão dos benefícios ora pleiteados. Apelo provido. Decisão unânime.

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