DOC. 144.9591.0000.7600

TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Quinquênio. Supressão pela Emenda Constitucional 16/1995. Possibilidade. Direito adquirido. Inocorrência. Início da vigência da nova norma anterior à conclusão do período aquisitivo. Publicação do texto em dia não-útil. Irrelevância. Contagem do quinquênio. Exclusão de faltas injustificadas e de certas licenças. Necessidade de comprovação da inocorrência de evento suspensivo da contagem. Ônus do autor. Reexame necessário provido. Apelo e recurso adesivo prejudicados. Decisão sem discrepâncias.

«a) É lugar-comum a potestade da Administração de alterar o regime jurídico de seus servidores, resguardando-se, contudo, os direitos adquiridos;