TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em agravo. Denúncia de contradição vazia de fundamento. Ônus da embargante. Declaratórios incognoscíveis no ponto. Omissão. Inocorrência. Pretensão de nova decisão para a causa. Embargos rejeitados na extensão em que foram conhecidos.
«1. São incognoscíveis embargos de declaração, opostos sob o pretexto de incursão do julgado em contradição, quando a parte não se desincumbe do ônus de especificar as proposições da decisão embargada postas em confronto ou em antinomia entre si (CPC, 536).
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