DOC. 144.9591.0003.3200

TJPE. Apelação. Anulação de duplicata protestada. Sentença de procedência. Manutenção do julgado. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de prova da entrega dos produtos. Nota fiscal sem assinatura de recebimento. Danos morais. Manutenção do valor. Honorários advocatícios fixados em 10% da condenação. Majoração para o percentual de 20%. Recurso da ré improvido. Recurso da autora parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando as provas colacionadas aos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e possibilitar o julgamento da causa.

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