TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão não verificada. Férias acrescidas de 1/3 e 13º salário. Pagamento não demonstrado. Recurso improvido.
«Os presentes aclaratórios pretendem prequestionar a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido no Recurso de Agravo na Apelação 294001-4 por este órgão. A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do Agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Note-se que a decisão já rebateu os argumentos trazidos pelo embargante, como se depreende da leitura do excerto do acórdão
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