DOC. 144.9591.0004.0400

TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes, na forma continuada. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dosimetria da pena. Inexistência de vício. Mantida. Recurso improvido.

«1. Se a condenação encontra-se amparada em robustos elementos de prova contidos nos autos, inexistindo dúvidas acerca da responsabilidade criminal do apelante, não há como acolher o pedido de absolvição.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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