DOC. 144.9591.0004.4400

TJPE. Direito penal e processual penal. Tráfico de entorpecente e associação para o tráfico. Condenação. Irresignação defensiva. Alegada inexistência probatória capaz de sustentar um Decreto condenatório. Pedido de absolvição. Circunstâncias da prisão da ré e depoimentos testemunhais que denotam, claramente, a prática do crime de tráfico e associação estável e duradoura para a prática do tráfico. Manutenção da reprimenda fixada pelo juízo a quo, com fulcro na culpabilidade, natureza e quantidade da droga apreendida. 100 pedras de crack. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).