TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Adicional por tempo de serviço (qüinqüênios). Extinção a partir do advento da Emenda Constitucional 16/99. Incorporação dos qüinqüênios adquiridos pela Lei complementar 112/2008. Grupo ocupacional magistério. Preservação do valor nominal da remuneração global do servidor. Inexistência de direito adquirido à inalterabilidade de regime jurídico de composição de vencimentos. Agravo improvido.
«1. De proêmio, em juízo de cognição sumária, não se visualizou plausibilidade na alegação de prescrição do próprio fundo do direito, eis que não comprovado o indeferimento administrativo do direito pleiteado, bem como em virtude da permanência da relação jurídica-base - pagamento dos proventos da agravante - , cuidando-se, pois, de relação de trato sucessivo, razão pela qual estarão prescritas, se devidas forem, tão-somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu à propositura da ação.
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