DOC. 144.9591.0005.0300

TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Extinção da punibilidade pela prescrição. Decorrido lapso temporal de mais de 17 (dezessete) anos, sem que o réu tenha sido submetido a julgamento pelo tribunal do Júri. Agente maior de 70 (setenta) anos de idade. Redução de metade do prazo prescricional. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Declaração de extinção da punibilidade. Recurso não provido.

«1. Decorrido o lapso temporal de mais de 17 anos, sem que o réu tenha sido julgado pelo Tribunal do Júri.

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