DOC. 144.9591.0005.5200

TJPE. Embargos de declaração em recurso de apelação cível. Direito civil e processual civil. Omissão e contradição. Inexistência. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de ato ilícito por acidente de trânsito. Ônibus coletivo. Morte de ciclista. Terceiro não-usuário do serviço de transporte. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Danos morais. Reconhecidos. Absolvição do motorista na esfera penal. Independência das instâncias cível e penal. Quantum indenizatório. Manutenção. Juros moratórios. Matéria não devolvida ao segundo grau. Preclusão. Recurso improvido por unanimidade.

«1. Na verdade, percebe-se que a Embargante almeja a rediscussão da matéria, já julgada de forma inequívoca. Entretanto, essa pretensão não se coaduna com a natureza e função dos embargos declaratórios, cabendo à parte valer-se do instrumento adequado para tanto;