DOC. 144.9591.0006.3000

TJPE. Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Reintegração de posse. Espólio contra herdeiro. Possibilidade. Ocupação de imóvel por herdeiro. Conflito.

«1. Não obstante a parte recorrente tenha interposto agravo regimental contra a decisão que negou provimento a apelação cível, ao invés de recurso de agravo previsto no § 1º do CPC/1973, art. 557, por se tratar de decisão ancorada no caput do citado dispositivo, tal equívoco pode ser facilmente superado com a aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento consolidado por este E. Tribunal, através da Súmula 42, cuja redação prevê que «São fungíveis os agravos regimental e legal».

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