DOC. 144.9591.0006.3100

TJPE. Processual civil e administrativo. Recurso de agravo. Licença-prêmio não gozada. Indenização em pecúnia. Direito adquirido anteriormente à edição da emenda constitucional 16/99. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1 - No caso dos presentes autos, há direito adquirido à percepção em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não utilizadas para fins de contagem de tempo para aposentadoria, pois o preenchimento dos requisitos exigidos na Lei Complementar 03/1990 para concessão do benefício ocorreu em momento anterior à vigência da Emenda Constitucional 16/99.

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