DOC. 144.9591.0006.7600

TJPE. Conflito de competência. Agravo de instrumento. Existência de recurso instrumental prévio. Recurso pendente de trânsito em julgado. Não cessação da prevenção.

«1. A discussão é sobre o juízo competente para julgar o Agravo de Instrumento 324.569-2, em decorrência do julgamento de agravo de instrumento pretérito (AI 304.045-1) que guarda relação de conexão com aquele.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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