DOC. 144.9591.0007.2500

TJPE. Agravo regimental em apelo desprovido. Ação cautelar de busca e apreensão. Aplicação dos efeitos da revelia. Presunção de veracidade dos fatos arguidos na inicial. Art. 319 CPC/1973. Agravo não provido.

«A matéria relativa a quantidade de cilindros em posse do Recorrente restou preclusa em razão da aplicação dos efeitos da revelia deste, descabendo no presente momento processual qualquer insurgência do Recorrente a esse respeito. Agravo não provido. Decisão unânime.»

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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