DOC. 144.9591.0007.2700

TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Legalidade da prisão preventiva já analisada pela 1ª câmara criminal deste Tribunal de Justiça. Reiteração de pedido. Alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Feito que se desenvolve, na medida do possível, dentro de prazo razoável. Inexistência de desídia do magistrado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Não é possível reexaminar a legalidade da custódia preventiva do paciente, quando esta já foi analisada por outra Câmara Criminal deste TJPE, consistindo tal pedido mera reiteração de habeas corpus anterior;