DOC. 144.9591.0007.3000

TJPE. Habeas corpus substitutivo. Recurso em sentido estrito. Não conhecimento. Pronúncia. Qualificadoras. Motivo fútil. Surpresa. Admissão desfundamentada. Ilegalidade manifesta. Nulidade absoluta. Ordem concedida ex-officio. Unânime.

«1. O inc. IV do CPP, art. 581, prevê o recurso em sentido estrito para enfrentar os questionamentos acerca da decisão de pronúncia.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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