DOC. 144.9591.0007.4200

TJPE. Administrativo. Recurso de agravo. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidades. Inexistência. Recurso improvido.

«1. A rediscussão do mérito do processo administrativo é incabível nesta sede cognitiva, vez que ao Poder Judiciário cabe, tão somente, aferir se os princípios constitucionais e administrativos foram observados.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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