DOC. 144.9591.0007.4800

TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Contradição reconhecida. Acórdão cuja ementa consigna desprovimento unânime em julgamento majoritário pelo provimento recursal. Aclaratórios acolhidos. Decisão uníssona.

«a) Nítida a contradição entre a ementa do acórdão e o respectivo julgamento, há de ser retificada, aquela peça, para fazer constar o provimento, por maioria, do Recurso de Agravo na Apelação 286302-1, ao invés da referência ao desprovimento unânime erroneamente consignado ali;

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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