DOC. 144.9591.0007.8700

TJPE. Direito processual civil. Exceção de suspeição. Alegação de suspeição da magistrada da 3ª Vara apenas pelo fato da parte excipiente ser Juiz da 4ª vara, pois um substitui o outro em caso de férias ou licença. Ausência documentos ou fatos que comprovem qualquer amizade ou inimizade. Excesso de zelo. Atitude honrosa. Incidente rejeitado. Arquivamento.

«1. A parte Excipiente, por ser Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru e, pela tabela de substituição automática do TJPE, substituir a Magistrada da 3ª Vara Cível de Caruaru, ajuizou a presente Exceção de Suspeição. Excesso de zelo. Atitude honorífica em defesa da honra;

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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