DOC. 144.9591.0008.1000

TJPE. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Excesso de prazo não verificado. Processo com regular andamento. Inexistência de coação ilegal. Ausência de fundamentação concreta que justifique a segregação preventiva do paciente. Inocorrência. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando ausente qualquer desídia da autoridade coatora, considerando que o processo tramita regularmente, estando no aguardo de apresentação de defesa prévia do Paciente, ao qual foi remetida notificação no dia 14/04/2014.

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