DOC. 144.9591.0010.1000

TJPE. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Gratificação de incentivo. Ausência de omissão. Prequestionamento. Negativa de provimento.

«-Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos da Apelação 0290525-3, que negou provimento ao recurso de agravo (fls.149)

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).