DOC. 144.9591.0010.2500

TJPE. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Militar. Gratificação adicional de tempo de serviço. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos do Recurso de Agravo em Apelação 0312701-9, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 139). O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os princípios da irredutibilidade de subsídios, e da impessoalidade, e sobre a Lei Complementar Estadual 169/2011

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