TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Art CP, art. 121, § 2º, I. Decretação da prisão preventiva. Fundamentação adequada. Periculosidade. Outra condenação transitada em julgado. Manutenção da prisão. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. A prisão preventiva do paciente restou fundamentada, uma vez que a autoridade impetrada, diante da presença dos requisitos do CPP, art. 312, bem como da sua periculosidade ante a existência de outra condenação já transitada em julgado, acertadamente, entendeu ser necessária a decretação de tal medida a fim de resguardar e ordem pública e não deixar a sociedade a mercê das condutas delituosas desses indivíduos.
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