DOC. 144.9591.0014.4600

TJPE. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Paciente denunciado pelo crime do Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Alegação de inexistência de indícios suficientes de autoria. Pedido de revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação e relaxamento por excesso de prazo. Ordem denegada.

«I) Descabido discutir-se nesta estreita via questão que envolve matéria de mérito, uma vez que demandaria um exame aprofundado em matéria de prova, circunstância não admissível em se tratando de habeas corpus.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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