DOC. 144.9591.0014.7000

TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo na apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Inércia do exequente no prosseguimento do feito. Ocorrência da prescrição. Decretação de ofício. Não incidência da orientação firmada no Resp1.120.295. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.

«1. Analisando os autos processuais, observou-se que a ação de execução fiscal em questão, referente a créditos tributários, dos anos de 2002/2004 fora distribuída de forma virtual em 16/01/2009, sendo materializada nessa mesma data e conclusa em 01/09/2009, conforme informações encontradas no JudWin. Assim, a própria distribuição processual ocorrera após o prazo prescricional.

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