DOC. 144.9591.0014.7300

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Juizado da Fazenda Pública. Competência absoluta. Litisconsórcio ativo facultativo. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535,CPC/1973.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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