DOC. 144.9591.0014.7400

TJPE. Processual civil e constitucional. Concessão de liminar garantindo o acesso ao medicamento postulado. A prolação da sentença no feito principal não induz à perda do objeto do agravo de instrumento. Apelação cível recebida no duplo efeito. Sentença proferida após a concessão da liminar neste tribunal. Aplicação do critério da hierarquia das decisões. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Discute-se, no presente recurso, se a prolação de sentença de mérito pelo juízo a quo conduz à prejudicialidade do presente recurso de agravo de instrumento, pela perda superveniente do objeto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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