TJPE. Recurso de agravo. Decisão monocrática proferida em apelação cível. Direito processual civil. Incompetência do juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009. Valor da causa abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos. Resolução 231/2011. Diferenças salariais. Natureza jurídica remuneratória. Negado provimento ao recurso de agravo. Unanimidade.
«1. A questão do juízo competente para o caso em tela gira em torno da análise da lei 12.153/2009 - que instituiu competência absoluta para os Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (inteligência do art. 2 e seu § 4º) - e da Resolução 231/2011 deste e. Tribunal (que trata das exceções à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública).
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