DOC. 144.9602.4000.1700

STJ. Processual penal. Ação penal originária. Denúncia contra magistrado. Abuso de autoridade. Crime doloso. Decisão administrativa do plenário. Repercussão.

«- Em sede de ação penal originária promovida contra magistrado sob a acusação de abuso de autoridade, crime doloso previsto no Lei 4.898/1965, art. 4º, «a», a decisão tomada por expressiva maioria do Plenário do Tribunal em processo administrativo, afirmativa da inexistência de dolo na conduta impugnada, tem repercussão na instância penal, afastando a justa causa para a acusação.

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