TJSP. Locação. Bem móvel. Veículos. Reintegração de posse. Liminar de obrigação de fazer (devolução dos bens). Pretensão à devolução escalonada, em face da grande quantidade de veículos alugada. Invalidade. Ajuste firmado livremente entre as partes. Prevalência da regra «pacta sunt servanda». Existência de ajuste relativo à forma de devolução dos veículos locados, cabe às rés demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. CPC/1973, art. 333, II. Valor ou periodicidade da multa fixada para assegurar o cumprimento da obrigação imposta. Possibilidade da modificação de ofício, pelo magistrado, se este entender que se tornou excessiva ou até mesmo insuficiente. CPC/1973, art. 461, parágrafo 6º. Ação procedente. Recurso da ré desprovido neste aspecto.
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