DOC. 144.9642.8000.7800

TJSP. Comissão. Corretagem. Falta de inscrição no conselho regional de corretores de imóveis (creci). Irrelevância. Intermediação na compra e venda da propriedade devidamente comprovada. Parte que faz jus ao recebimento da comissão de corretagem pelos serviços prestados, caso contrário haveria clara proteção ao locupletamento indevido. Decisão mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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