DOC. 144.9642.8000.9900

TJSP. Multa. Cominatória. Execução de multa em tutela de urgência para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Indeferimento da execução por falta de título. Decisão modificada. A multa pelo descumprimento do preceito estabelecido em tutela de urgência é de imediata exigibilidade, a partir do momento em que se concretizou a hipótese de sua incidência e não depende do resultado definitivo da demanda. Sua eficácia só pode ser bloqueada pela interposição de recurso a que se confira efeito suspensivo, inexistente na espécie. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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