DOC. 144.9642.8001.2600

TJSP. N. 5326/05, do município de bauru. Legislação, de iniciativa da câmara dos vereadores, que instituiu desconto de IPTU para contribuintes que «adotarem» praças e canteiros da cidade. Ausência de violação à constituição e à separação de poderes. Iniciativa concorrente. Prevalência da regra geral. Poderes legislativo e executivo são competentes para legislar em matéria tributária. Ação improcedente.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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