DOC. 144.9642.8001.5100

TJSP. Locação. Bem imóvel. Interpretação de cláusulas do contrato locatício. Imóvel cedido em regime de comodato. Arguição de infração contratual. Desacolhimento. Contrato de locação que alude expressamente à figura do «comodatário». Situação que traduz o intento das partes de permitir a cessão do imóvel através de comodato. Essa interpretação afina-se com o interesse social na preservação das locações e de proteção aos inquilinos. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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