DOC. 144.9642.8001.7600

TJSP. Competência. Dúvida. Tutela antecipada. Ação de rito ordinário. Pretensão ao afastamento de cobrança de valores decorrentes de contrato de consórcio. Pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Recurso inicialmente distribuído à 20ª Câmara de Direito Privado. Não conhecimento do agravo de instrumento, determinada a redistribuição do feito a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado, que suscitou o conflito. Causa de pedir e pedidos sem relação com a cláusula acessória de alienação fiduciária em garantia. Conflito acolhido, fixada a competência da 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Resoluções do TJESP 281/06, 194/04 e Provimento 63/04.

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