DOC. 144.9642.8002.0600

TJSP. Mandato. Procuração. Advogado. Irregularidade na representação da autora. Inobservância da determinação judicial de regularização. Desconsideração das manifestações proferidas após a juntada dos substabelecimentos. Peças subscritas por advogados que não ostentam legitimidade para atuar em juízo, ante a falta de mandato. Circunstância, entretanto, que nada altera o deslinde da matéria controvertida. Ação declaratória de nulidade improcedente, sendo acolhida a reconvenção. Recurso provido para este fim.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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