DOC. 144.9642.8002.3600

TJSP. Revisão criminal. Pena. Fixação. Roubo triplamente qualificado. Aplicação de duplo aumento em razão de agravantes na segunda fase do apenamento. Inadmissibilidade. Manutenção de apenas um deles. Possibilidade. Hipótese. Redução que se impõe. Recurso provido neste aspecto.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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